A “Ação de Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias” é uma
ferramenta judicial que vem sendo cada vez mais utilizada para garantir o acesso a direitos
fundamentais, como o agendamento de serviços junto à AIMA e IRN, especialmente em
um cenário onde há grande atraso nas respostas. Este artigo detalha as principais situações
em que essa ação pode ser aplicada e como ela funciona na prática.
O Que é a Ação de Intimação para Proteção de Direitos?
Essa ação judicial visa proteger direitos básicos dos cidadãos, assegurando a eles o acesso a
serviços e soluções que, por diversos motivos, estão sendo negados ou atrasados. No
contexto da imigração, ela tem sido amplamente usada para garantir marcações na AIMA e
no IRN em diversas situações, onde as pessoas têm enfrentado dificuldades para agendar
ou renovar seus documentos.
Quando É Possível Entrar com a Ação?
No nosso escritório, orientamos os clientes e avaliamos individualmente cada situação para
definir a melhor estratégia. Abaixo estão as principais situações em que a ação pode ser
utilizada para solicitar marcações ou soluções junto à AIMA:
- Manifestação de Interesse com Mais de 90 Dias de Espera
Esta situação inclui todas as manifestações que estão sem resposta há mais de 90
dias. A ação pode ajudar a agilizar o agendamento. - Reagrupamento Familiar
A ação pode ser usada tanto para familiares que já estão em Portugal quanto para
aqueles que ainda estão fora do país e aguardam uma marcação para
reagrupamento. - Estudos
Inclui estudantes de ensino secundário, cursos profissionalizantes e ensino superior
que necessitam de regularização para dar continuidade aos estudos em Portugal. - Familiares de Cidadãos da União Europeia
Membros da família de cidadãos da UE também podem se beneficiar da ação para
obterem os documentos necessários à sua permanência em Portugal. - Situações Especiais Previstas no Art. 122 da Lei 23/2007
Esse artigo contempla pais de filhos que já residem em Portugal, pessoas em
tratamento médico e outras situações. Nesses casos, a ação é uma opção para
garantir o direito à permanência no país. - Vistos
Para aquele que são portadores de visto de residência, mas não tem agendamento
para solicitar a autorização de residência. - Renovações Sem Agendamento
Em casos que a autorização de residência já está vencida e não é possível fazer a
renovação automática, tampouco marcação junto ao IRN ou AIMA.
Emissão de Título de Residência em Atraso
Outro cenário em que a Ação de Intimação pode ser utilizada é quando o título de
residência não é emitido dentro do prazo previsto em lei. Esta demora pode comprometer
o acesso a direitos e serviços importantes, como saúde e trabalho, além de criar
instabilidade para o imigrante.
Cada Caso é Único
É importante lembrar que cada situação é avaliada de forma personalizada. Existem muitas
variáveis que influenciam na viabilidade e no resultado da ação. No nosso escritório,
realizamos uma conversa inicial para verificar a possibilidade de cada caso e explicar
detalhadamente como o processo funciona, incluindo os prazos e as etapas judiciais.
Conclusão
A Ação de Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias tem sido uma
ferramenta valiosa para imigrantes em Portugal, permitindo a garantia de direitos em meio
a um cenário de dificuldades administrativas. Se você enfrenta problemas com marcações
na AIMA ou com a emissão do seu título de residência, nossa equipe está à disposição para
ajudá-lo a entender as possibilidades e agir da melhor maneira para proteger seus direitos.
Para mais informações, entre em contato com nosso escritório. Estamos prontos para
orientar e apoiar na busca pelo reconhecimento de seus direitos em Portugal.